A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso na última segunda-feira, desafiando a admissão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como assistente de acusação em um inquérito que envolve supostas agressões sofridas por sua família. A decisão original de incluir Moraes nessa posição partiu do ministro Dias Toffoli, também membro do STF.
A PGR argumenta que essa decisão de Toffoli dá a Moraes um "privilégio que não se alinha com os princípios de igualdade, legalidade e democracia", contrariando tanto o Código de Processo Penal quanto decisões anteriores do próprio STF. O recurso é assinado pela Procuradora-Geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela Vice-Procuradora-Geral, Ana Borges Santos.
A PGR destaca que a figura do assistente de acusação só deveria entrar em cena durante a ação penal, ou seja, depois que uma acusação formal foi feita e o investigado se torna réu. A inclusão nesta fase do inquérito seria uma invasão das prerrogativas do Ministério Público, o órgão responsável por formalizar a acusação ou solicitar o arquivamento do caso.
O argumento da PGR é que permitir tal "assistência" durante o estágio investigativo seria "uma distorção inconstitucional e ilegal do propósito do assistente de acusação", que deve permitir a participação das vítimas na ação penal, mas não a condução ou a produção de provas durante a fase de investigação.
Segundo a PGR, a medida "cria um privilégio pessoal para um ministro do próprio STF, compromete a eficácia da ação penal e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público".
Antes desta decisão controversa, a PGR já havia expressado sua oposição à inclusão de Moraes e sua família como assistentes de acusação. O inquérito investiga uma suposta agressão que teria sido perpetrada por um empresário e sua família contra Moraes e um de seus filhos no aeroporto. A Polícia Federal, em um relatório, mencionou que o empresário Roberto Mantovani Filho teria realizado "uma possível agressão física" contra o filho de Moraes.
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